AREsp 2428595 - DECISAO

AREsp 2428595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao entendimento consolidado na Súmula 283 do STF; especificamente, o afastamento da qualificadora não foi objeto das razões recursais em face do argumento sobre inviabilidade de alteração de sentença transitada em julgado por novo entendimento jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do art. 155, § 5º, do CP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de dialeticidade e por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao entendimento consolidado na Súmula 283 do STF; especificamente, o afastamento da qualificadora não foi objeto das razões recursais em face do argumento sobre inviabilidade de alteração de sentença transitada em julgado por novo entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.