HC 837962 - DECISAO

HC 837962 - DECISAO

As qualificadoras remanescentes (escalada e rompimento de obstáculo) não constam do rol de agravantes genéricas previsto no art. 61, II, do Código Penal; portanto, sua utilização como agravantes na segunda fase da dosimetria ofende o princípio da legalidade, cabendo, em consequência, afastar o aumento de 1/5 e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto diante da reincidência.

Parties
Agravante: Paulo Goncalves da Silva; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Concessão Da Ordem)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 77/80 e conceder a ordem de habeas corpus, fixando a pena em 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Identidade Falsa, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravantes, Princípio Da Legalidade, Reincidência, Regime Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Identidade Falsa Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravantes Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Goncalves da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração das qualificadoras remanescentes (escalada e rompimento de obstáculo) como agravantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Compatibilidade dessa valoração com o rol taxativo do art. 61, II, do Código Penal (princípio da legalidade)
  3. 3 Adequação do regime inicial semiaberto diante da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

As qualificadoras remanescentes (escalada e rompimento de obstáculo) não constam do rol de agravantes genéricas previsto no art. 61, II, do Código Penal; portanto, sua utilização como agravantes na segunda fase da dosimetria ofende o princípio da legalidade, cabendo, em consequência, afastar o aumento de 1/5 e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto diante da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 77/80 e conceder a ordem de habeas corpus, fixando a pena em 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 77/80 e conceder a ordem de habeas corpus fixando a pena do agravante em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo competente.