HC 802161 - DECISAO

HC 802161 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a insurgência exige revolvimento do conjunto probatório, vedado em habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentadamente valoraram provas (testemunhos e documentos) que justificam a condenação e a incidência da qualificadora de abuso de confiança, bem como a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Revolvimento De Prova, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Revolvimento De Prova Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de lastro probatório mínimo alegada pela defesa
  2. 2 incidência da qualificadora de abuso de confiança (art. 155, §4º, II)
  3. 3 impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a insurgência exige revolvimento do conjunto probatório, vedado em habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentadamente valoraram provas (testemunhos e documentos) que justificam a condenação e a incidência da qualificadora de abuso de confiança, bem como a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se