AREsp 1887217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor da coisa subtraída fosse ínfimo (R$ 16,10), as circunstâncias de reincidência, maus antecedentes e o rompimento de obstáculo, que qualifica o furto, evidenciam maior reprovabilidade e prejuízo à vítima, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: Junior Cesar Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Rompimento De Obstáculo, Bagatela, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Rompimento De Obstáculo Bagatela Maus Antecedentes

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Parties

Junior Cesar Rodrigues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Valoração do baixo valor da res furtiva em face de circunstâncias qualificadoras
  3. 3 Impacto da reincidência e do rompimento de obstáculo na tipicidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor da coisa subtraída fosse ínfimo (R$ 16,10), as circunstâncias de reincidência, maus antecedentes e o rompimento de obstáculo, que qualifica o furto, evidenciam maior reprovabilidade e prejuízo à vítima, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.