RHC 174512 - DECISAO

RHC 174512 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre os corréus e a utilização, pelo Juízo Sentenciante, dos mesmos fundamentos inidôneos para exasperar a pena-base e agravar o regime (uso de ações penais em andamento), e diante do princípio da isonomia e do art. 580 do CPP, impõe-se estender ao requerente DOUGLAS BUENO os efeitos da ordem concedida em favor de BRUNO BUENO (fls. 207-213), fixando as penas-base no mínimo legal e estabelecendo o regime aberto para cumprimento das penas indicadas, ficando as condições a cargo do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Requerente: DOUGLAS BUENO; Corréu/recorrente: BRUNO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Em Expediente Avulso
Outcome
Deferido o pedido de extensão
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Isonomia
Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Pedido De Extensão Art. 580 Do Código De Processo Penal Isonomia

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Parties

DOUGLAS BUENO

Requerente

BRUNO BUENO

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Em Expediente Avulso

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual entre corréus para fins de extensão de decisão
  2. 2 uso indevido de inquéritos e ações penais em andamento para agravar a pena-base
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre os corréus e a utilização, pelo Juízo Sentenciante, dos mesmos fundamentos inidôneos para exasperar a pena-base e agravar o regime (uso de ações penais em andamento), e diante do princípio da isonomia e do art. 580 do CPP, impõe-se estender ao requerente DOUGLAS BUENO os efeitos da ordem concedida em favor de BRUNO BUENO (fls. 207-213), fixando as penas-base no mínimo legal e estabelecendo o regime aberto para cumprimento das penas indicadas, ficando as condições a cargo do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão

Orders

  • Defiro o pedido de extensão (Petição n. 00026655/2024)
  • Estendo ao Requerente DOUGLAS BUENO os efeitos da decisão de fls. 207-213