HC 895954 - DECISAO

HC 895954 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado, em parte, incabível como substitutivo de recurso especial enquanto o prazo recursal ainda não havia fluido, mas, de ofício e com fundamento em precedentes do STF e desta Corte sobre a proporcionalidade na fixação do regime inicial em crimes de pequena lesividade, concedeu-se a ordem somente para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação, em razão da multirreincidência que impede o reconhecimento da insignificância, mas da menor lesividade do fato e da restituição do bem que autorizam abrandamento do regime.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido incognoscível quanto à substituição de recurso próprio; petição inicial liminarmente indeferida; ordem concedida de ofício apenas para modificar o regime inicial da pena para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Substituição Indevida De Recurso (writ Substitutivo De Recurso Especial)
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena Substituição Indevida De Recurso (writ Substitutivo De Recurso Especial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do arrependimento posterior ou atenuante do art. 65, III, b do CP
  3. 3 ilegalidade na dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado, em parte, incabível como substitutivo de recurso especial enquanto o prazo recursal ainda não havia fluido, mas, de ofício e com fundamento em precedentes do STF e desta Corte sobre a proporcionalidade na fixação do regime inicial em crimes de pequena lesividade, concedeu-se a ordem somente para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação, em razão da multirreincidência que impede o reconhecimento da insignificância, mas da menor lesividade do fato e da restituição do bem que autorizam abrandamento do regime.

Court Disposition

Pedido incognoscível quanto à substituição de recurso próprio; petição inicial liminarmente indeferida; ordem concedida de ofício apenas para modificar o regime inicial da pena para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao Réu na Ação Penal n. 0712175-69.2021.8.07.0004, mantidos os demais termos da condenação.