AREsp 2540674 - DECISAO

AREsp 2540674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e outras careciam de adequada fundamentação e prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), circunstanciamento que autoriza a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALDA DANIELE DA SILVA; Agravante: JULIANO OLIVEIRA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, Reconhecimento Pessoal, In Dubio Pro Reo, Dosimetria, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prova Reconhecimento Pessoal In Dubio Pro Reo Dosimetria Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ALDA DANIELE DA SILVA

Agravante

JULIANO OLIVEIRA BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de reconhecimento pessoal fora dos ditames legais
  2. 2 insuficiência de provas para comprovar autoria e materialidade do furto qualificado
  3. 3 fixação de honorários advocatícios para advogada dativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e outras careciam de adequada fundamentação e prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), circunstanciamento que autoriza a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.