RHC 173891 - DECISAO

RHC 173891 - DECISAO

A conduta imputada (tentativa de subtração sem violência de objetos no valor total de R$ 85,00, restituídos em curto espaço de tempo) apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, de modo que, por aplicação do princípio da insignificância e em homenagem ao direito penal do fato, o comportamento é atípico. Assim, conheceu-se do recurso e deu-se provimento em parte para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO BARBOSA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Leandra Mara Polidoro Morassi; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento em parte, para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Reconhecimento De Objetos, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Busca Pessoal Nulidade De Prova Reconhecimento De Objetos Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

THIAGO BARBOSA RAMOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Leandra Mara Polidoro Morassi

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade do procedimento de reconhecimento de objetos (arts. 226 e 227 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto

Ratio Decidendi

A conduta imputada (tentativa de subtração sem violência de objetos no valor total de R$ 85,00, restituídos em curto espaço de tempo) apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, de modo que, por aplicação do princípio da insignificância e em homenagem ao direito penal do fato, o comportamento é atípico. Assim, conheceu-se do recurso e deu-se provimento em parte para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento em parte, para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.