AREsp 2397924 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STJ), não demonstrando que a reforma dispensaria reexame fático-probatório; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEX MONIZ MEDEIROS; Agravante: CRISTIAN SOUSA COSTA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stj

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Parties

ALEX MONIZ MEDEIROS

Agravante

CRISTIAN SOUSA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame factual)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STJ), não demonstrando que a reforma dispensaria reexame fático-probatório; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.