AREsp 1921050 - DECISAO

AREsp 1921050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o bem subtraído fosse de pequeno valor, a reincidência do réu e as circunstâncias qualificadoras (furto por escalada/rompimento de obstáculo e concurso com menor) evidenciam elevado grau de reprovabilidade e afastam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto não se mostra ilegal diante da reincidência, na esteira da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Jean Augusto Custodio; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial, Concurso Formal, Escalada
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menor Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial Concurso Formal +1 more

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Parties

Jean Augusto Custodio

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 2º, c, e 155 do Código Penal (alegação da defesa)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Legalidade do regime inicial semiaberto e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o bem subtraído fosse de pequeno valor, a reincidência do réu e as circunstâncias qualificadoras (furto por escalada/rompimento de obstáculo e concurso com menor) evidenciam elevado grau de reprovabilidade e afastam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto não se mostra ilegal diante da reincidência, na esteira da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.