AREsp 2252167 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a questão da ilegalidade do reconhecimento fotográfico, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ; além disso, não é possível admitir prequestionamento ficto com fundamento no art. 1.025 do CPC quando as razões recursais não indicam ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Edson Osvaldo da Silveira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do CPC, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Furto Qualificado Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do CPC Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Edson Osvaldo da Silveira Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC por ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a questão da ilegalidade do reconhecimento fotográfico, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ; além disso, não é possível admitir prequestionamento ficto com fundamento no art. 1.025 do CPC quando as razões recursais não indicam ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.