AREsp 2552077 - DECISAO

AREsp 2552077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), além da aplicação, quando pertinente, da Súmula n. 13 do STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ REGINA BUENO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Tentativa (art. 14, II, Cp), Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

BEATRIZ REGINA BUENO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita no 2º fato configura furto consumado ou tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância face ao valor dos bens subtraídos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da observância do princípio da dialeticidade/adstrição e dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), além da aplicação, quando pertinente, da Súmula n. 13 do STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.