AREsp 2571167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme as instâncias ordinárias e precedentes do STJ, o monitoramento do estabelecimento não torna o crime impossível quando o agente logra efetiva posse de fato dos bens, e a reanálise de prova fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: MERILLY BIZERRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Tentativa, Consumação Do Delito, Súmula 567/stj, Tema 934
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Crime Impossível Tentativa Consumação Do Delito Súmula 567/stj +1 more

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Parties

MERILLY BIZERRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime impossível
  2. 2 qualificação da conduta como crime consumado ou tentativa
  3. 3 valoração de prova material e de vigilância eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme as instâncias ordinárias e precedentes do STJ, o monitoramento do estabelecimento não torna o crime impossível quando o agente logra efetiva posse de fato dos bens, e a reanálise de prova fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.