REsp 2086205 - DECISAO

REsp 2086205 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou de forma plausível a fixação do regime semiaberto como suficiente para a prevenção e repressão do delito, existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência não impõe, por si só, a obrigação de regime mais gravoso; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento do Tribunal não foi infirmado de modo a incidir a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Fixação Do Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério de 1/6 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples e necessidade de perícia
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou de forma plausível a fixação do regime semiaberto como suficiente para a prevenção e repressão do delito, existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência não impõe, por si só, a obrigação de regime mais gravoso; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento do Tribunal não foi infirmado de modo a incidir a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.