HC 901643 - DECISAO

HC 901643 - DECISAO

Por ausência de justificativa concreta da Corte de origem para não realização do exame pericial, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada quando o laudo é imprescindível e não foi produzido; com a exclusão da qualificadora procedeu-se ao redimensionamento das penas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para ambos os pacientes. Questões relativas a maus antecedentes e reconhecimento de confissão não foram apreciadas pelo tribunal local e, portanto, não foram analisadas pelo STJ para evitar supressão de instância. Não se autorizou regime aberto nem substituição por restritivas de direitos em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal por maus antecedentes.

Parties
Paciente: HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: AGNER FELIZARDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena dos pacientes
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

AGNER FELIZARDO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovar rompimento de obstáculo quando o crime deixa vestígio
  2. 2 possibilidade de substituir laudo pericial por outros meios de prova apenas se inexistirem vestígios, estes tiverem desaparecido ou circunstâncias impedirem a confecção do laudo
  3. 3 limites do habeas corpus e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de justificativa concreta da Corte de origem para não realização do exame pericial, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada quando o laudo é imprescindível e não foi produzido; com a exclusão da qualificadora procedeu-se ao redimensionamento das penas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para ambos os pacientes. Questões relativas a maus antecedentes e reconhecimento de confissão não foram apreciadas pelo tribunal local e, portanto, não foram analisadas pelo STJ para evitar supressão de instância. Não se autorizou regime aberto nem substituição por restritivas de direitos em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal por maus antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena dos pacientes

Orders

  • não conheço o presente habeas corpus
  • concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena dos pacientes para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa