AREsp 1988682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: as qualificadoras foram comprovadas e, havendo pluralidade de qualificadoras, é possível empregar uma para qualificar o crime e as demais como circunstâncias judiciais ou agravantes genéricas na primeira fase da dosimetria, não caracterizando bis in idem; assim, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NIVYA SUELY COSTA DE FRANCA RIOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Abuso De Confiança, Uso De Chave Falsa, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Continuado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Abuso De Confiança Uso De Chave Falsa +2 more

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Parties

NIVYA SUELY COSTA DE FRANCA RIOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correta fixação da pena-base
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 utilização de qualificadoras sobressalentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: as qualificadoras foram comprovadas e, havendo pluralidade de qualificadoras, é possível empregar uma para qualificar o crime e as demais como circunstâncias judiciais ou agravantes genéricas na primeira fase da dosimetria, não caracterizando bis in idem; assim, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.