REsp 2119629 - DECISAO

REsp 2119629 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu o regime inicial semiaberto porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos e o condenado seja primário, houve valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria (danificação do portão - majorante deslocada), entendimento que, à luz da jurisprudência dominante do STJ e súmulas invocadas, autoriza a fixação do regime semiaberto; assim, o acórdão do Tribunal a quo que estabeleceu regime aberto foi cassado e o regime semiaberto restabelecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (abusividade/omissão em embargos de declaração)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e sua repercussão na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o regime inicial semiaberto porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos e o condenado seja primário, houve valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria (danificação do portão - majorante deslocada), entendimento que, à luz da jurisprudência dominante do STJ e súmulas invocadas, autoriza a fixação do regime semiaberto; assim, o acórdão do Tribunal a quo que estabeleceu regime aberto foi cassado e o regime semiaberto restabelecido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal