AREsp 2480654 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido por ausência do cotejo analítico que demonstre o dissídio jurisprudencial alegado, e o agravo não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: Roberta Izildinha Aparecida Sbravatti; Agravante: Mario Azevedo Jeffery
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics: Furto Qualificado, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica No Agravo

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Parties

Roberta Izildinha Aparecida Sbravatti

Agravante

Mario Azevedo Jeffery

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
2 conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação específica insuficiente
3 aplicação de regime prisional a réus reincidentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Não conheço do agravo em recurso especial.