HC 883086 - DECISAO

HC 883086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se prestar a substituir recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal pois a insignificância não se aplica: o delito foi praticado mediante escalada (qualificadora que aumenta a reprovabilidade), o paciente possui vários registros criminais e é reincidente, e os objetos foram subtraídos com finalidade de troca por droga, circunstâncias que impedem reconhecer atipicidade material.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE DA SILVA ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIPE DA SILVA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Influência de antecedentes criminais e reincidência na atipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se prestar a substituir recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal pois a insignificância não se aplica: o delito foi praticado mediante escalada (qualificadora que aumenta a reprovabilidade), o paciente possui vários registros criminais e é reincidente, e os objetos foram subtraídos com finalidade de troca por droga, circunstâncias que impedem reconhecer atipicidade material.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.