AREsp 2461532 - DECISAO
A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal para aplicar retroativamente tal entendimento, devendo ser preservada a coisa julgada e a segurança jurídica; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: Jose Roberto Batista da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
Jose Roberto Batista da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado
- 2 Possibilidade de revisão criminal baseada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
- 3 Preservação da coisa julgada e segurança jurídica
Ratio Decidendi
A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal para aplicar retroativamente tal entendimento, devendo ser preservada a coisa julgada e a segurança jurídica; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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