REsp 1970697 - ACORDAO

REsp 1970697 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n. 182/STJ), e porque o agravo não afastou a aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à exasperação da pena-base relativamente a 1.756 crimes em continuidade delitiva diante do prejuízo total causado (cerca de R$ 7.000.000,00); não demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse sua revisão.

Parties
Agravante: DAISSON MELIBIO PISCININI; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná; Ofendida: San Rafael Sementes e Cereais Ltda.; Corré: Maiara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prejuízo Total À Vítima, Súmulas 83 E 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Prejuízo Total À Vítima +1 more

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Parties

DAISSON MELIBIO PISCININI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

San Rafael Sementes e Cereais Ltda.

Ofendida

Maiara

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime com base no prejuízo total causado a uma única vítima
  3. 3 manutenção da Súmula n. 83/STJ quanto à exasperação da pena-base em continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n. 182/STJ), e porque o agravo não afastou a aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à exasperação da pena-base relativamente a 1.756 crimes em continuidade delitiva diante do prejuízo total causado (cerca de R$ 7.000.000,00); não demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse sua revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.