AREsp 2559175 - DECISAO

AREsp 2559175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo crime de furto qualificado e a pretensão defensiva demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a decisão agravada foi afastada apenas para fins de admitir o agravo e manter o óbice de não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: TAMIRIS CRISTINA LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Participação De Menor Importância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Civil Furto Qualificado Participação De Menor Importância Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

TAMIRIS CRISTINA LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por óbice de Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo crime de furto qualificado e a pretensão defensiva demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a decisão agravada foi afastada apenas para fins de admitir o agravo e manter o óbice de não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.