REsp 2125704 - DECISAO

REsp 2125704 - DECISAO

Ainda que o recurso especial não tenha sido conhecido por ausência de prequestionamento, constatou-se ilegalidade patente (erro material) no acórdão do Tribunal de origem que, ao afastar a majorante do repouso noturno, não procedeu à nova dosimetria; por esse motivo foi cabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria, resultando na fixação da pena definitiva em 3 anos de reclusão e manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ELIENAI FABRÍCIO COTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Nova Dosimetria Da Pena
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ELIENAI FABRÍCIO COTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Nova Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno (§1º do art.155 do CP)
  2. 2 necessidade de nova dosimetria da pena após afastamento de majorante
  3. 3 revisão da dosimetria em recurso especial apenas em hipóteses de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Ainda que o recurso especial não tenha sido conhecido por ausência de prequestionamento, constatou-se ilegalidade patente (erro material) no acórdão do Tribunal de origem que, ao afastar a majorante do repouso noturno, não procedeu à nova dosimetria; por esse motivo foi cabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria, resultando na fixação da pena definitiva em 3 anos de reclusão e manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria da pena.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria da pena; fixar a pena definitiva em 3 anos de reclusão; manter o regime inicial semiaberto e demais consectários.