RHC 186584 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque a busca pessoal careceu de fundada suspeita objetivamente demonstrada — realizada com base em impressões/intuições sem descrição concreta de atitude suspeita —, configurando-se ilicitude da busca e, por consequência, ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, determinando-se o trancamento da ação originária nº 1273372-71.2020.8.13.0024.

Parties: Paciente/recorrente: WILLIAM GARAJAU MARQUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso ordinário provido; reconhecida a ilicitude da busca pessoal; trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
Legal Topics: Furto Qualificado, Busca Pessoal, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Busca Pessoal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Nulidade

Case Brief

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Parties

WILLIAM GARAJAU MARQUES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
3 requisito probatório para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário provido; reconhecida a ilicitude da busca pessoal; trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Orders

Concedo provimento ao recurso.
Reconhecer a ilicitude da busca pessoal executada em desfavor do recorrente.