AREsp 2408896 - DECISAO

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Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ limitou-se a reexaminar a dosimetria (ámbito devolutivo admitido) sem revolver o conjunto fático-probatório, aplicando art. 59 do CP para majorar a pena-base por maus antecedentes e reincidência, mantendo o regime fechado e afastando a substituição da pena; a revisão de absolvição por insuficiência de provas foi vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravo foi parcialmente provido nos termos da Súmula 568 para reduzir a pena.

Parties
Agravante: RIVALDO GALDINO DE LACERDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Substituição De Pena, Admissibilidade (prequestionamento)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reexame De Provas Súmula 7/stj Regime Prisional +2 more

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Parties

RIVALDO GALDINO DE LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação de frações aumentativas por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 alcance temporal dos maus antecedentes (sistema da perpetuidade)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ limitou-se a reexaminar a dosimetria (ámbito devolutivo admitido) sem revolver o conjunto fático-probatório, aplicando art. 59 do CP para majorar a pena-base por maus antecedentes e reincidência, mantendo o regime fechado e afastando a substituição da pena; a revisão de absolvição por insuficiência de provas foi vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravo foi parcialmente provido nos termos da Súmula 568 para reduzir a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao agravo para reduzir a pena nos termos da fundamentação