AREsp 2499699 - DECISAO

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O acórdão de origem não apresentou justificativa concreta para a não realização do exame pericial nem fundamentou adequadamente a inexistência de vestígios; diante da orientação consolidada do STJ de que a perícia é imprescindível para reconhecer a qualificadora da escalada quando houver possibilidade de constatação, a qualificadora deve ser afastada, o que implica redução da pena para 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: IGOR IDALINO RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a qualificadora da escalada e reduzindo a pena para 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Exame Pericial, Qualificadoras, Prescrição, Assistência Judiciária
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Escalada Exame Pericial Qualificadoras Prescrição Assistência Judiciária

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Parties

IGOR IDALINO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade de perícia para reconhecimento da qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II do CP)
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova somente quando vestígios não existirem ou tiverem desaparecido ou circunstâncias impedirem a perícia (arts. 158 e 167 do CPP)
  3. 3 afastamento da qualificadora por ausência de justificativa para não realização do exame técnico

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não apresentou justificativa concreta para a não realização do exame pericial nem fundamentou adequadamente a inexistência de vestígios; diante da orientação consolidada do STJ de que a perícia é imprescindível para reconhecer a qualificadora da escalada quando houver possibilidade de constatação, a qualificadora deve ser afastada, o que implica redução da pena para 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a qualificadora da escalada e reduzindo a pena para 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do Código Penal (escalada).