HC 888846 - ACORDAO

HC 888846 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o valor atribuído à res furtiva (R$ 350,00) supera o referido parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e, sobretudo, porque a conduta imputada foi praticada mediante arrombamento, o que, somado à existência de outras ações penais em andamento contra o acusado, demonstra maior reprovabilidade que afasta a aplicação do princípio da insignificância, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON DO PRADO HAMMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Arrombamento/rompimento De Obstáculo, Reincidência/maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Arrombamento/rompimento De Obstáculo Reincidência/maus Antecedentes

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Parties

ANDERSON DO PRADO HAMMACHER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado por arrombamento
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao percentual de 10% do salário mínimo vigente
  3. 3 Efeito da existência de ações penais em andamento/reiteração criminosa na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o valor atribuído à res furtiva (R$ 350,00) supera o referido parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e, sobretudo, porque a conduta imputada foi praticada mediante arrombamento, o que, somado à existência de outras ações penais em andamento contra o acusado, demonstra maior reprovabilidade que afasta a aplicação do princípio da insignificância, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.