AREsp 2271667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da ausência de laudo pericial, o rompimento de obstáculo ficou comprovado por prova oral (depoimento do policial), confissão e vídeos, justificando a manutenção da qualificadora; a valoração negativa da culpabilidade foi adequada em razão do furto de bem de uso coletivo; e a reincidência, juntamente com circunstância judicial desfavorável, legitimou a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: JEFFERSON ATILLA PEREIRA TRIERS; Impugnante: Ministério Público do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravо regimental desprovido / Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Oral, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Reincidência, Bem De Uso Coletivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Prova Oral Dosimetria Da Pena Culpabilidade +3 more

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Parties

JEFFERSON ATILLA PEREIRA TRIERS

Agravante

Ministério Público do Estado de Tocantins

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial
  2. 2 valoração da culpabilidade na pena-base
  3. 3 fixação do regime prisional diante de pena inferior a 4 anos e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da ausência de laudo pericial, o rompimento de obstáculo ficou comprovado por prova oral (depoimento do policial), confissão e vídeos, justificando a manutenção da qualificadora; a valoração negativa da culpabilidade foi adequada em razão do furto de bem de uso coletivo; e a reincidência, juntamente com circunstância judicial desfavorável, legitimou a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido / Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial