AREsp 2408813 - DECISAO

AREsp 2408813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o entendimento do STJ firmando que a causa de aumento do §1º do art.155 não incide no furto qualificado (Tema 1.087) não autoriza, por si só, a revisão criminal para desconstituir coisa julgada formada anteriormente ao novo entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Retroatividade, Precedente Repetitivo, Tema 1.087
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Coisa Julgada Retroatividade Precedente Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal em razão de alteração de entendimento jurisprudencial
  2. 2 aplicação retroativa de precedente qualificado (Tema 1.087)
  3. 3 incidência da causa de aumento prevista no §1º do art.155 no furto qualificado (§4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o entendimento do STJ firmando que a causa de aumento do §1º do art.155 não incide no furto qualificado (Tema 1.087) não autoriza, por si só, a revisão criminal para desconstituir coisa julgada formada anteriormente ao novo entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se