HC 898978 - DECISAO

HC 898978 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza que, havendo várias qualificadoras, apenas uma seja utilizada para formar o tipo qualificado e as demais possam ser valoradas como agravantes na segunda fase ou como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria; por esse entendimento, a pretensão de afastar a qualificadora remanescente revela-se improcedente, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO MANOEL FERREIRA KOGA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO MANOEL FERREIRA KOGA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo utilizada como agravante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de valoração de qualificadoras remanescentes como agravantes ou circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza que, havendo várias qualificadoras, apenas uma seja utilizada para formar o tipo qualificado e as demais possam ser valoradas como agravantes na segunda fase ou como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria; por esse entendimento, a pretensão de afastar a qualificadora remanescente revela-se improcedente, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.