HC 867786 - DECISAO

HC 867786 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão local registrou que o aparelho não pertencia ao paciente, não há nos autos indício de acesso clandestino ao conteúdo e o próprio paciente reconheceu as mensagens; assim, infirmar tal quadro fático exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS LEANDRO DOS SANTOS; Corréu: ADILSON; Testemunha: MAYARA DA SILVA MARTINS; Vítima: EDUARDO FRANKLIN REIS DE LIMA; Ministério Público Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Furto Qualificado, Sigilo De Comunicações, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Sigilo De Comunicações Prova Ilícita Habeas Corpus Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

ADILSON

Corréu

MAYARA DA SILVA MARTINS

Testemunha

EDUARDO FRANKLIN REIS DE LIMA

Vítima

Parquet Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 violação do sigilo de comunicações
  2. 2 admissibilidade de prova extraída de aparelho de terceiro
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão local registrou que o aparelho não pertencia ao paciente, não há nos autos indício de acesso clandestino ao conteúdo e o próprio paciente reconheceu as mensagens; assim, infirmar tal quadro fático exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.