AREsp 2465443 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo adequado e específico os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito ou processual; não demonstrou a desnecessidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula n. 7 do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA ALBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SANDRA ALBINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de revolvimento fático-probatório para análise do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Alegada nulidade por falta de perícia e auto de avaliação e ausência de indícios de autoria decorrente de reconhecimento sem observância das formalidades legais (arguição do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo adequado e específico os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito ou processual; não demonstrou a desnecessidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula n. 7 do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.