HC 871305 - DECISAO

HC 871305 - DECISAO

Habeas corpus concedido em parte para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto, pois a pena imposta (3 anos e 6 meses) é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; os demais pleitos (absolvição, reconhecimento de insignificância ou de furto famélico, reforma da dosimetria) foram rejeitados em razão da valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias, e pelo caráter vedado do reexame factual em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADSON RAFAEL MEIRELLES; Impetrante: Defesa (parte impetrante); Vítima: Felipe da Silva Raphael; Vítima: Daiane Larissa de Moraes; Vítima: Paulo Fernando Bianchi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Parte)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Tentado, Furto Famélico (estado De Necessidade), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
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Parties

ADSON RAFAEL MEIRELLES

Paciente

Defesa (parte impetrante)

Impetrante

Felipe da Silva Raphael

Vítima

Daiane Larissa de Moraes

Vítima

Paulo Fernando Bianchi

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de furto famélico/estado de necessidade (art. 23, I, CP)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido em parte para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto, pois a pena imposta (3 anos e 6 meses) é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; os demais pleitos (absolvição, reconhecimento de insignificância ou de furto famélico, reforma da dosimetria) foram rejeitados em razão da valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias, e pelo caráter vedado do reexame factual em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o cumprimento da pena
  • Comunique-se