REsp 2124057 - DECISAO

REsp 2124057 - DECISAO

Por se tratar de conduta em que o agente inutilizou o lacre de segurança inserido nas peças de vestuário, configurou-se o rompimento de obstáculo previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal, devendo ser restabelecida a qualificadora e a sentença de primeiro grau quanto à dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal, e fixando a pena em 01 ano e 04 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Lacres De Segurança, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Lacres De Segurança Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal
  2. 2 Natureza jurídica dos lacres de segurança como obstáculo à subtração
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre destruição de mecanismos de segurança em estabelecimentos comerciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de conduta em que o agente inutilizou o lacre de segurança inserido nas peças de vestuário, configurou-se o rompimento de obstáculo previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal, devendo ser restabelecida a qualificadora e a sentença de primeiro grau quanto à dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal, e fixando a pena em 01 ano e 04 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP e fixou a pena em 01 ano e 04 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.
  • Publique-se.