AREsp 2464568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se o pedido de provimento do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de fundamentos suficientes (incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF). Quanto ao regime inicial, manteve-se o regime fechado em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante/recorrente: AVELINO GARIPUNA SOUZA; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prova Oral E Insuficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento E Súmulas
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Prova Oral E Insuficiência Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento E Súmulas

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Parties

AVELINO GARIPUNA SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência de prova oral e testemunhal para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se o pedido de provimento do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de fundamentos suficientes (incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF). Quanto ao regime inicial, manteve-se o regime fechado em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.