AREsp 2557242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente (absolvição por insuficiência de provas/contradições testemunhais) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FERREIRA DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ ROBERTO FERREIRA DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal (insuficiência de provas e contradições testemunhais)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente (absolvição por insuficiência de provas/contradições testemunhais) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.