AREsp 2384831 - DECISAO

AREsp 2384831 - DECISAO

Diante de pena definitiva de 2 anos de reclusão (inferior a 4 anos) e de circunstâncias judiciais tidas como favoráveis (pena-base no mínimo legal), aplica-se a Súmula 269/STJ, sendo possível e adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para alterar o regime.

Parties
Agravante: Fabio Lopes de Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Fabio Lopes de Lima

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ diante de pena-base fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Diante de pena definitiva de 2 anos de reclusão (inferior a 4 anos) e de circunstâncias judiciais tidas como favoráveis (pena-base no mínimo legal), aplica-se a Súmula 269/STJ, sendo possível e adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para alterar o regime.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta
  • Publicar-se