HC 814356 - ACORDAO

HC 814356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja entendimento de que o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP seja inválido e não deva fundamentar condenação, no caso concreto a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento; havia provas independentes e produzidas sob o contraditório e ampla defesa (imagens de câmeras, depoimentos de policiais, apreensão de vestimentas e calçados, verificação do veículo, transferência de valores) suficientes para sustentar a condenação por furto qualificado.

Parties
Agravante: VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico inválido contamina outras provas ou se há provas independentes suficientes para manter a condenação
  3. 3 Qual o alcance probatório do reconhecimento pessoal ou fotográfico mesmo quando realizado conforme o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja entendimento de que o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP seja inválido e não deva fundamentar condenação, no caso concreto a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento; havia provas independentes e produzidas sob o contraditório e ampla defesa (imagens de câmeras, depoimentos de policiais, apreensão de vestimentas e calçados, verificação do veículo, transferência de valores) suficientes para sustentar a condenação por furto qualificado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação do réu pela prática do delito de furto qualificado