HC 858530 - ACORDAO

HC 858530 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de abrandamento do regime prisional versa sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da questão nesta Corte implicaria supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Contra Denegação Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Art. 654, § 2º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Art. 654, § 2º, CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Contra Denegação Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de abrandamento do regime prisional
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria não debatida no Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 habeas corpus de ofício somente em caso de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de abrandamento do regime prisional versa sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da questão nesta Corte implicaria supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou liminarmente o habeas corpus