AREsp 2444972 - DECISAO

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Verificou-se a configuração de flagrante delito pelas circunstâncias fáticas (agente carregando televisor durante a madrugada, confissão e posse do bem), e o art. 301 do CPP permite que qualquer do povo, compreendendo as Guardas Municipais, efetue prisão em flagrante; somado ao reconhecimento constitucional e jurisprudencial da atuação das Guardas Municipais no SUSP (art. 144, §8º, CF e ADPF 995), concluiu-se pela licitude da busca e apreensão, pela admissibilidade das provas e, consequentemente, pela manutenção da condenação. Por isso, o agravo é conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DA SILVA TEODORO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Prova Ilícita

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA TEODORO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e apreensão realizadas por Guardas Municipais configuram prova ilícita
  2. 2 Se a prisão em flagrante efetuada por Guardas Municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 144, §8º, da CF e dos precedentes do STF e STJ quanto à atuação das Guardas Municipais

Ratio Decidendi

Verificou-se a configuração de flagrante delito pelas circunstâncias fáticas (agente carregando televisor durante a madrugada, confissão e posse do bem), e o art. 301 do CPP permite que qualquer do povo, compreendendo as Guardas Municipais, efetue prisão em flagrante; somado ao reconhecimento constitucional e jurisprudencial da atuação das Guardas Municipais no SUSP (art. 144, §8º, CF e ADPF 995), concluiu-se pela licitude da busca e apreensão, pela admissibilidade das provas e, consequentemente, pela manutenção da condenação. Por isso, o agravo é conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação do agravante nos termos da sentença e acórdão de origem