AREsp 2519116 - DECISAO

AREsp 2519116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu estar caracterizada a qualificadora do abuso de confiança diante da relação de confiança comprovada entre empregada e vítima (amplo acesso à residência, entrega de chaves e longa convivência), em consonância com precedentes do STJ, não havendo espaço para reforma do acórdão atacado.

Parties
Agravante: DAMIANA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

DAMIANA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, CP) se aplica à empregada doméstica que possui acesso à residência/chas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e se o Tribunal de origem corretament e aplicou a qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu estar caracterizada a qualificadora do abuso de confiança diante da relação de confiança comprovada entre empregada e vítima (amplo acesso à residência, entrega de chaves e longa convivência), em consonância com precedentes do STJ, não havendo espaço para reforma do acórdão atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.