HC 869204 - ACORDAO

HC 869204 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), justificando a aplicação do regime semiaberto para a pena fixada (3 anos e 4 meses), nos termos do art. 33 c.c. art. 59 do Código Penal; ademais, não cabe reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Agravante: IGOR APRIGIO DE LIMA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

IGOR APRIGIO DE LIMA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 integração e idoneidade da fundamentação para aplicação do regime prisional semiaberto
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), justificando a aplicação do regime semiaberto para a pena fixada (3 anos e 4 meses), nos termos do art. 33 c.c. art. 59 do Código Penal; ademais, não cabe reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos