HC 884065 - ACORDAO

HC 884065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; a condenação por furto qualificado foi mantida em razão do conjunto probatório (depoimentos da vítima e policiais e apreensão da res furtiva na posse dos réus) e a dosimetria foi corretamente fixada com a valoração negativa dos maus antecedentes, não sendo aplicável o direito ao esquecimento diante do lapso temporal apurado; maus antecedentes e reincidência justificam regime mais gravoso e impedem a substituição da pena.

Parties
Agravante/paciente: ALVARO HENRIQUE GONZAGA DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Depoimento De Policiais, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Insuficiência Probatória Depoimento De Policiais Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

ALVARO HENRIQUE GONZAGA DIAS DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação
  2. 2 valoração do depoimento de policiais em juízo
  3. 3 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; a condenação por furto qualificado foi mantida em razão do conjunto probatório (depoimentos da vítima e policiais e apreensão da res furtiva na posse dos réus) e a dosimetria foi corretamente fixada com a valoração negativa dos maus antecedentes, não sendo aplicável o direito ao esquecimento diante do lapso temporal apurado; maus antecedentes e reincidência justificam regime mais gravoso e impedem a substituição da pena.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.