HC 864729 - DECISAO

HC 864729 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as matérias principais suscitadas na impetração (exasperação da pena-base e detração penal) não foram debatidas no acórdão de origem, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal acarretaria supressão de instância e reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Confissão Espontânea, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Confissão Espontânea Qualificadora Rompimento De Obstáculo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora por ausência de laudo pericial
  2. 2 exasperação da pena-base em 1/3 versus aplicação de 1/8
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as matérias principais suscitadas na impetração (exasperação da pena-base e detração penal) não foram debatidas no acórdão de origem, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal acarretaria supressão de instância e reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se