HC 859338 - ACORDAO

HC 859338 - ACORDAO

Aplicando o óbice da Súmula 691/STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade verificável icto oculi, e constatando o Tribunal de origem que a peça inaugural descreve conduta compatível com o tipo penal e indica materialidade e indícios de autoria, não se verifica a ilegalidade manifesta necessária para superar o enunciado sumular, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Vinícius Fabian Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

Vinícius Fabian Lopes

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade (icto oculi)

Ratio Decidendi

Aplicando o óbice da Súmula 691/STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade verificável icto oculi, e constatando o Tribunal de origem que a peça inaugural descreve conduta compatível com o tipo penal e indica materialidade e indícios de autoria, não se verifica a ilegalidade manifesta necessária para superar o enunciado sumular, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.