HC 880029 - ACORDAO

HC 880029 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a decisão agravada, por seu turno, consignou a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor do bem (R$ 380, cerca de 34% do salário mínimo à época), do rompimento de obstáculo e da reiteração delitiva, bem como pelo entendimento do STJ no REsp n. 2.062.375/AL de que a restituição imediata e integral não é, por si só, suficiente para caracterizar a insignificância.

Parties
Agravante: GABRIEL FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES; Vítima: Raquel Bispo Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Valor Do Bem Subtraído, Súmula 182/stj, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Valor Do Bem Subtraído Súmula 182/stj Trancamento De Ação Penal Reincidência

Case Brief

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Parties

GABRIEL FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Raquel Bispo Leite

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a decisão agravada, por seu turno, consignou a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor do bem (R$ 380, cerca de 34% do salário mínimo à época), do rompimento de obstáculo e da reiteração delitiva, bem como pelo entendimento do STJ no REsp n. 2.062.375/AL de que a restituição imediata e integral não é, por si só, suficiente para caracterizar a insignificância.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental