HC 903271 - DECISAO

HC 903271 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de compensação parcial adequada entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência; aplicando-se compensação parcial e observando a jurisprudência desta Corte, a pena foi redimensionada para 3 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, além de 60 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; por isso a ordem foi concedida ex officio, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido formalmente.

Parties
Paciente: RONIERY ALVES DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência / Multirreincidência, Compensação Parcial De Agravante E Atenuante, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência / Multirreincidência Compensação Parcial De Agravante E Atenuante Regime Prisional +1 more

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Parties

RONIERY ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada na dosimetria da pena
  3. 3 legalidade da manutenção de incremento por maus antecedentes e reincidência sem bis in idem

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de compensação parcial adequada entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência; aplicando-se compensação parcial e observando a jurisprudência desta Corte, a pena foi redimensionada para 3 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, além de 60 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; por isso a ordem foi concedida ex officio, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido formalmente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 3 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, além de 60 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação