HC 903878 - DECISAO

HC 903878 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 897.676/SP), sendo pacífico no STJ que não se conhece de mandamus repetitivo, motivo pelo qual foi aplicada a inadmissibilidade e indeferida a liminar com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS SIGNORI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido anteriormente apreciado nesta Corte.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Repouso Noturno, Reiteração De Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Repouso Noturno Reiteração De Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

ELIAS SIGNORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante esta Corte quando se trata de pedido reiterado
  2. 2 afastamento de circunstância judicial (existência de processos em andamento) e de causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP
  3. 3 reconhecimento da diminuição de pena do furto privilegiado

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 897.676/SP), sendo pacífico no STJ que não se conhece de mandamus repetitivo, motivo pelo qual foi aplicada a inadmissibilidade e indeferida a liminar com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido anteriormente apreciado nesta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.
  • Publique-se.