REsp 2099903 - DECISAO

REsp 2099903 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da substituição da pena com base no art. 44, § 3º do Código Penal, considerando que a reincidência não era específica, que as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao acusado, e que a condenação anterior era antiga e sua pena já cumprida, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção pelo STJ; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: IZAQUIEL DIEGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

IZAQUIEL DIEGO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal à substituição da pena para condenado reincidente
  2. 2 Se a existência de condenação anterior por crimes com violência contra a pessoa impede, por si só, a substituição da pena
  3. 3 Amplitude da discricionariedade judicial na dosimetria e na substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da substituição da pena com base no art. 44, § 3º do Código Penal, considerando que a reincidência não era específica, que as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao acusado, e que a condenação anterior era antiga e sua pena já cumprida, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção pelo STJ; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.