HC 849641 - ACORDAO

HC 849641 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os autos já continham elementos suficientes (depoimentos e imagens) para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial, a presença de maus antecedentes justificou o regime inicial semiaberto apesar do quantum e da primariedade, e não estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: CILMAR CHAGAS; Agravante: IRAN SAMPATE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes
Penal Furto Qualificado Exame De Corpo De Delito Qualificadora Rompimento De Obstáculo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

CILMAR CHAGAS

Agravante

IRAN SAMPATE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  2. 2 necessidade do exame de corpo de delito e hipóteses de suprimento por outros meios probatórios
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os autos já continham elementos suficientes (depoimentos e imagens) para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial, a presença de maus antecedentes justificou o regime inicial semiaberto apesar do quantum e da primariedade, e não estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.